Alerj avança com projeto que classifica PCC e Comando Vermelho como terroristas no Rio de Janeiro
Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça prevê protocolos de combate às facções no Rio de Janeiro, mas ainda precisa passar pelo plenário da Assembleia Legislativa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 7.774/2026, que propõe declarar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. O texto é de autoria de quatro deputados do PL e agora seguirá para votação no plenário da Casa.
A proposta foi apresentada pelos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy. O relator foi Rodrigo Amorim (PL), presidente da CCJ, que defendeu a iniciativa com o argumento de que a segurança pública também é uma área de atuação legislativa dos estados, desde que respeitadas as competências federais.
Projeto prevê protocolos de combate às facções
O texto estabelece que os órgãos estaduais de segurança pública poderão criar protocolos de ação e combate às duas organizações criminosas. A proposta também prevê articulação com entidades nacionais e estrangeiras que reconheçam o PCC e o Comando Vermelho como grupos terroristas.
Na justificativa, os autores apontam o uso de armamento pesado, a expansão territorial das facções e a violência contra moradores e agentes de segurança como razões para a adoção da medida. A intenção declarada é ampliar os instrumentos de cooperação entre órgãos responsáveis pelo enfrentamento ao crime organizado.
Durante a discussão na comissão, Knoploch afirmou que o projeto não pretende alterar a legislação penal federal nem interferir nas atribuições do Congresso Nacional. Segundo os defensores da proposta, o texto se concentra em medidas de segurança pública no âmbito estadual.
Constitucionalidade gera questionamentos
A proposta também provocou divergências sobre os limites da competência legislativa estadual. Durante a análise na CCJ, o deputado Luiz Paulo (PSD) questionou a constitucionalidade da iniciativa e sugeriu que o texto incluísse referências expressas a leis federais para reforçar sua fundamentação jurídica.
O parlamentar levantou dúvidas sobre a possibilidade de um estado classificar organizações criminosas como terroristas, considerando que a legislação penal é matéria submetida a regras de competência federal. Em resposta, Rodrigo Amorim argumentou que a proposta não modifica o Código Penal nem estabelece tratamento criminal diferenciado, mas prevê medidas relacionadas à segurança pública.
A discussão evidencia uma questão jurídica central: a aprovação pela comissão legislativa não resolve, por si só, eventuais controvérsias sobre a constitucionalidade e o alcance da medida.
Próximas etapas
Com o aval da CCJ, o Projeto de Lei 7.774/2026 será submetido ao plenário da Alerj. Se for aprovado pelos deputados estaduais, seguirá para o governador do Rio de Janeiro, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Até a conclusão dessas etapas, a proposta não deve ser tratada como uma classificação já vigente no estado. A votação em plenário e os próximos encaminhamentos determinarão se o texto avançará para a etapa seguinte do processo legislativo.
