PEC da Segurança pode colocar autonomia dos estados nas mãos do governo Lula

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública será o primeiro grande teste do governo Lula no Congresso após a reeleição. Apresentada pelo Executivo, a PEC pretende reorganizar o sistema nacional de segurança, ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer a participação da União na formulação das políticas do setor. O debate, porém, vai além do combate ao crime organizado: envolve a distribuição de poder entre os entes federativos e os limites da atuação do governo federal.

A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mudanças nas atribuições de órgãos federais e mecanismos para ampliar a integração entre União, estados e municípios. O texto também estabelece diretrizes nacionais para a política de segurança. Embora preserve competências estaduais, a ampliação da coordenação federal levanta uma questão importante: até que ponto os estados poderão definir suas próprias estratégias sem sofrer interferência excessiva do governo central?

A autonomia dos estados é um dos pilares do pacto federativo brasileiro. As polícias estaduais respondem aos governos locais, que precisam considerar as características e necessidades de cada região. Uma política nacional pode facilitar a cooperação entre instituições, mas também pode abrir espaço para que decisões estratégicas fiquem concentradas em Brasília. Em um país de dimensões continentais, a segurança pública não deveria ficar excessivamente dependente das prioridades políticas de um único governo.

A preocupação ganha dimensão histórica quando se observa o que ocorreu em regimes autoritários e totalitários. A concentração dos instrumentos de força, o controle das estruturas policiais e o enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização são características recorrentes de governos que reduziram as liberdades individuais.

Há ainda um aspecto que torna o debate especialmente relevante para os brasileiros: o acesso às armas. Desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, a aquisição e o porte de armas por civis passaram a estar submetidos a exigências legais rigorosas. O porte, em particular, depende de autorização e do cumprimento de requisitos específicos.

O resultado é uma assimetria que merece discussão: de um lado, o Estado amplia sua estrutura e seus instrumentos de atuação na segurança; de outro, o cidadão encontra restrições significativas para exercer a própria defesa por meio de armas de fogo. A questão não é defender que todos devam estar armados, mas discutir se a redução das possibilidades de defesa individual deve ocorrer ao mesmo tempo em que o poder público amplia sua capacidade de controle.

As preocupações institucionais não se limitam ao debate político. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, apontou problemas na proposta e questionou aspectos relacionados ao controle social, à independência de corregedorias e ouvidorias e à proteção de direitos fundamentais.

O combate ao crime organizado exige cooperação entre as forças de segurança e atuação eficiente do Estado. Mas eficiência não pode ser usada como justificativa para enfraquecer o pacto federativo ou deixar o poder central sem controles adequados. O Congresso precisa avaliar não apenas os resultados prometidos pela PEC, mas também os poderes que ela concentra e as garantias que oferece à sociedade.

A segurança pública existe para proteger os brasileiros. Por isso, qualquer mudança nessa estrutura deve preservar a autonomia dos estados, a fiscalização das instituições e as liberdades individuais. Um Estado mais poderoso não representa necessariamente uma sociedade mais segura.