Caminho sem volta: Senado aprova PEC da Segurança e amplia poder do governo Lula
Texto-base passou em primeiro turno por 73 votos a zero; proposta amplia a participação da União na segurança pública, enquanto a redução da maioridade penal fica para uma PEC separada.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A votação ocorreu sem a inclusão de mudanças na maioridade penal, tema que provocou um impasse entre governo e oposição e acabou retirado da proposta principal.
A decisão representa um avanço para uma das principais iniciativas do governo Lula na área da segurança. A PEC prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia a participação da União na coordenação das políticas do setor e estabelece mecanismos de integração entre as forças policiais federais, estaduais e municipais. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.
O ponto de maior atenção, porém, continua sendo a concentração de poder em Brasília. A proposta fortalece a atuação federal em uma área historicamente conduzida, em grande medida, pelos governos estaduais. Embora não transfira formalmente todas as polícias para o comando do presidente da República, a ampliação da coordenação nacional exige garantias de que a autonomia dos estados não será enfraquecida.
A preocupação ganha relevância diante da intenção do governo de criar o Ministério da Segurança Pública. Lula pretende incorporar a nova estrutura ao desenho institucional federal, reunindo órgãos e secretarias ligados à área. A criação da pasta depende da aprovação da PEC e de sua implementação. O governo argumenta que a mudança permitirá uma atuação mais integrada contra o crime organizado.
Enquanto o Executivo avança nessa reorganização, a redução da maioridade penal ficou de fora do texto. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defendia reduzir a idade penal para 16 anos em geral e 14 anos em casos de crimes graves. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou incorporar as duas propostas à PEC da Segurança e sugeriu que fossem analisadas separadamente. O requerimento para separar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36. Com isso, a discussão sobre a maioridade penal seguirá em propostas próprias, que ainda precisarão passar pela tramitação legislativa.
A oposição criticou a retirada do tema. Rogério Marinho acusou o governo de tentar limitar o debate parlamentar e questionou a falta de disposição do Planalto para defender abertamente sua posição sobre a maioridade penal. O governo, por sua vez, argumentou que misturar os assuntos poderia alterar o texto já aprovado pela Câmara e obrigar a proposta a retornar aos deputados, atrasando sua conclusão.
A PEC ainda precisava passar pelo segundo turno no Senado. Se aprovada sem alterações, poderá seguir para promulgação. Caso receba mudanças, terá de voltar à Câmara dos Deputados.
O avanço da proposta coloca o Congresso diante de uma decisão que vai além da integração das forças policiais. A ampliação do papel da União precisa ser acompanhada de limites claros, fiscalização independente e respeito à autonomia dos estados. Segurança pública exige cooperação entre governos, mas não pode servir de justificativa para uma concentração de poder sem contrapesos. O caminho institucional escolhido agora terá consequências duradouras para a organização da segurança no país.
