Governo Lula impõe sigilo a documentos do “pacote de bondades” lançado nas eleições

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está impedindo a divulgação de documentos que explicam os fundamentos de duas medidas anunciadas a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais: o Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

As iniciativas foram apresentadas às vésperas da votação e classificadas pela oposição como parte de um “pacote de bondades” com possível finalidade eleitoral. Além do momento dos anúncios, os críticos questionaram os eventuais custos das medidas para os cofres públicos.

A BBC News Brasil solicitou à Casa Civil, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), estudos, pareceres e relatórios utilizados na elaboração das duas medidas provisórias. O órgão negou os pedidos e alegou que os documentos estão protegidos pelo chamado sigilo advogado-cliente, pois teriam sido produzidos no contexto do assessoramento jurídico ao governo.

A justificativa chama atenção porque o decreto que regulamenta a LAI, de 2011, prevê a possibilidade de acesso a documentos preparatórios depois que a decisão administrativa correspondente é tomada. Esses materiais podem incluir estudos e análises que antecedem a edição de leis, medidas provisórias e outros atos do Executivo.

A própria BBC relata que já conseguiu obter, em anos anteriores, documentos preparatórios relacionados a decisões presidenciais. No caso atual, porém, a Casa Civil sustenta que o vínculo com o assessoramento jurídico impede a divulgação.

Especialistas ouvidos pela reportagem contestam essa interpretação. Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, afirma que o argumento pode criar uma espécie de “sigilo eterno”, impedindo que a população conheça os motivos técnicos por trás de decisões de grande impacto.

Morassutti cita especificamente a proibição das bets. Sem acesso aos documentos, segundo ele, a sociedade não consegue verificar quais estudos e critérios fundamentaram a decisão do governo. A falta de transparência também pode abrir espaço para boatos e desinformação.

A discussão envolve um princípio básico da administração pública: a possibilidade de a população conhecer e fiscalizar os fundamentos das decisões tomadas em seu nome. A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, embora preveja hipóteses específicas de restrição.

Procurado pela BBC News Brasil, o Palácio do Planalto não respondeu às perguntas encaminhadas. Em nota, a Casa Civil defendeu a manutenção do sigilo dos documentos.

As duas medidas foram anunciadas em um momento decisivo da disputa eleitoral e tiveram grande visibilidade pública. A recusa em divulgar os estudos que as embasaram dificulta a avaliação independente dos critérios adotados pelo governo e mantém sob reserva informações relevantes sobre decisões tomadas às vésperas da votação.