Vorcaro aciona comissão internacional e acusa o Brasil de violar direitos humanos
Defesa do ex-controlador do Banco Master levou denúncia à CIDH e pede atuação internacional para que um juiz analise seu pedido de liberdade.
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), contra o Estado brasileiro. Os advogados alegam violações de direitos humanos durante a prisão preventiva do empresário e pedem que a entidade cobre providências das autoridades brasileiras.
Na petição, a defesa aponta problemas relacionados à tramitação do caso, à ausência de uma decisão sobre o pedido de liberdade e à competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para conduzir a investigação. Os advogados também questionam a inexistência de um juiz das garantias e afirmam que Vorcaro não possui foro por prerrogativa de função que justificasse, em sua avaliação, a tramitação do processo na Corte.
Outro ponto levantado é o vazamento de informações extraídas do celular do empresário. A defesa afirma que conversas com advogados teriam sido utilizadas contra o cliente e que materiais sob a guarda do Estado foram divulgados. Os advogados sustentam que essas circunstâncias violam garantias relacionadas à privacidade, à honra e ao devido processo legal.
A petição cita os artigos 5, 7, 8, 11 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que tratam, respectivamente, da integridade pessoal, liberdade individual, garantias judiciais, proteção da honra e da vida privada e proteção judicial. A defesa afirma que não pretende discutir o mérito das investigações na instância internacional, mas obter uma resposta sobre a legalidade da prisão e o direito de ter o pedido de liberdade analisado em prazo razoável.
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026. Na semana anterior à publicação da reportagem, a Polícia Federal o indiciou no primeiro inquérito sobre as suspeitas de fraude envolvendo o Banco Master. A investigação aponta crimes financeiros relacionados a operações que, segundo a PF, envolveriam valores na casa dos R$ 40 bilhões. Até a publicação da notícia, ainda não havia denúncia formal apresentada pelo Ministério Público.
A iniciativa internacional ocorre em meio à disputa jurídica sobre a condução do caso e os limites da prisão preventiva. O acionamento da CIDH, contudo, não significa que o órgão tenha reconhecido as violações alegadas ou determinado a libertação do empresário. A denúncia apresenta a versão da defesa, que ainda deverá ser examinada pela instância internacional.
