PGR defende sigilo de visitas de Vorcaro e Viviane ao Senado Federal
Paulo Gonet recomendou ao STF rejeitar pedido de Guilherme Kilter; registros também envolvem nomes como Lulinha e o empresário conhecido como Careca do INSS.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a divulgação dos registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro ligado ao Banco Master, e da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nas dependências do Senado Federal. O parecer foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator do caso, e recomenda que o pedido de acesso seja rejeitado.
A solicitação foi apresentada por Guilherme Kilter, vereador de Curitiba e integrante do Novo, após o Senado negar o acesso às informações por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O parlamentar recorreu à Justiça para obter registros de visitas de diferentes pessoas à Casa Legislativa desde 2019.
Além de Vorcaro e Viviane, o pedido inclui nomes como Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. A solicitação busca esclarecer se essas pessoas estiveram no Senado e em quais ocasiões, conforme os registros eventualmente existentes.
PGR aponta impedimento processual
No parecer, Gonet argumenta que Kilter não demonstrou ter um direito individual líquido e certo que justificasse o uso do mandado de segurança. Segundo a manifestação, o instrumento jurídico não pode ser utilizado por uma pessoa, em nome próprio, para defender um direito coletivo sem comprovar os requisitos legais.
A PGR também questiona a competência do STF para analisar o caso nos termos em que foi apresentado. O fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ter sido apontado como responsável pela negativa não seria suficiente, segundo o parecer, porque a solicitação inicial teria sido recusada pelos setores administrativos responsáveis pelo atendimento ao cidadão.
A manifestação não representa uma decisão definitiva sobre a divulgação dos registros. Caberá ao ministro Luiz Fux analisar o processo e decidir os próximos passos.
Senado também defende confidencialidade
No início de outubro, a Advocacia do Senado já havia se manifestado pela manutenção do sigilo. A Casa argumentou que a divulgação de registros individualizados poderia expor dados pessoais, fontes e interlocutores dos parlamentares, além de permitir a reconstrução de agendas e contatos relacionados à atividade legislativa.
O Senado sustenta que esses registros não são automaticamente públicos apenas por estarem sob a guarda de uma instituição estatal. Também argumenta que órgãos competentes, como o Ministério Público e a Polícia Federal, dispõem de instrumentos próprios para requisitar informações quando necessário em investigações formais.
O caso coloca em discussão dois princípios relevantes: a proteção de dados pessoais e o interesse público na fiscalização das relações entre pessoas de interesse público e instituições estatais. A existência de um pedido de acesso, por si só, não comprova irregularidades envolvendo os nomes citados.
A decisão de Fux deverá definir o andamento do processo e se o pedido de Kilter será analisado quanto ao mérito. Até que haja decisão judicial, os registros seguem sem divulgação por essa via.
